Um helicóptero da Força Nacional que faz parte da Operação Pantanal II, de combate às queimadas, caiu hoje na região do Porto Jofre, no município de Poconé (MT), com três tripulantes. Todos sobreviveram. Segundo o Corpo de Bombeiros de Mato Grosso, estavam a bordo o comandante Renato de Oliveira Souza, da Polícia Civil do Distrito Federal; o copiloto Luiz Fernando Berberick, da Polícia Civil do Rio de Janeiro; e o segundo sargento Emerson Miranda Martins, da Polícia Militar do Rio de Janeiro. RELACIONADAS Mais de 90% da área do Pantanal está nas mãos da iniciativa privada, diz Embrapa Apesar de proibição, queimadas batem recorde da última década em Mato Grosso Eles foram resgatad… – Veja mais em https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/10/08/mt-helicoptero-da-forca-nacional-cai-no-pantanal-em-acao-contra-incendio.htm?cmpid=copiaecola
Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao STF (Supremo Tribunal Federal), Kassio Marques enviou a senadores 1 documento no qual reafirma que realizou todos os cursos contidos em seu currículo. Na 3ª feira (6.out.2020), o jornal Estado de S. Paulo publicou uma reportagem apontando supostas incongruências no currículo do desembargador Kassio Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao STF (Supremo Tribunal Federal). O desembargador diz que a reportagem é equivocada.
Kassio Marques, desembargador do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), saindo de casa, em área nobre de Brasília© Sérgio Lima/Poder360 Kassio Marques, desembargador do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), saindo de casa, em área nobre de Brasília
No documento repassado aos congressistas, Marques reitera “que todos os cursos inseridos no seu currículo foram efetivamente realizados”, e continuou: “Assim, espero que as informações sejam esclarecedoras e fico à disposição para responder a eventuais dúvidas”. Eis a íntegra (990 KB).
Um dos apontamentos do jornal foi em relação a 1 curso realizado na Universidade de La Coruña, na Espanha. As aulas, que duraram 5 dias, renderam ao desembargador um título de postgrado en Contratación Pública. A reportagem apontava que o desembargador divulgou esse curso no currículo como se fosse pós-graduação lato sensu, nos moldes das especializações disponíveis no Brasil.
No entanto, a instituição que ofereceu o curso afirmou que o título de postgrado não poderia ser confundido com as especializações brasileiras. Marques, inclusive, apresentou o certificado de conclusão do curso. Chamado de “I Curso Euro-Brasileiro de Contratación Pública”, o curso foi ministrado de 1º a 5 de setembro de 2014.
CURRÍCULO ACADÊMICO
O Poder360 entrou em contato com as instituições de ensino para confirmar as informações que constam no currículo de Kassio Marques no site do TRF-1. Eis detalhes sobre a formação acadêmica do desembargador:
Curso: Pós-Doutorado em Direito Constitucional na Universidade de Messina, na Itália (Universitá Degli Studi di Messina).
Data: 13 a 17.mar.2017 (Belo Horizonte – MG) e 18.out.2018 (Itália).
A universidade respondeu ao Poder360 que, sem a autorização de Kassio Marques, não tem permissão para divulgar detalhes de sua passagem pela instituição. Procurada pelo jornal O Globo, a universidade italiana informou que trata-se de 1 curso de especialização, que tem a validade de 1 ciclo de seminários e, por isso, foi emitido 1 certificado para Kassio –que não possui equivalência a algum grau acadêmico.
Curso: Pós-Doutorado em Direitos Humanos na Universidade de Salamanca, na Espanha.
Data: jul.2017 (início) a 18.jul.2018.
A universidade não respondeu aos contatos da reportagem. Kassio Marques apresentou e-mails da coordenadora de pós-doutoramento Esther Martínez Quinteiro confirmando a realização do curso pelo magistrado. No e-mail, constam as datas de início e término, mas não há informações sobre a carga horária.
Curso: Doutorado em Direito pela Universidade de Salamanca, Espanha. Administración, Hacienda y Justicia.
Data: 2016 a 25.set.2020.
A instituição recusou-se, com base na lei europeia de proteção de dados pessoais, a fornecer informações específicas sobre Kassio Marques. Não foi encontrada menção à tese de doutorado feita no site da biblioteca da universidade.
Curso: Mestrado em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa, Portugal.
Data: conclusão em janeiro de 2015.
Não foi informada a data de início do curso. Eis a íntegra (617 KB) da tese. A universidade confirmou ao Poder360 a realização do curso e o cumprimento de requisitos legais:
“Acuso recebimento do seu email com o pedido de informações acadêmicas enviado, relativas ao Sr. Kássio Nunes Marques, o qual passamos a responder. Confirmamos a informação de que o Sr. Kássio Nunes Marques obteve o grau de Mestre em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa, informação esta aliás pública e de livre acesso. No mais informamos que o mesmo cumpriu com os requisitos legais existentes em Portugal e pela Universidade.”
Curso: Postgrado em Contratación Pública, Universidad La Coruña, Espanha.
Data: 1º a 5.set de 2014.
Eis a íntegra da nota enviada pela Universidad La Coruña ao jornal O Estado de S. Paulo:
“Kassio Nunes Marques participou como ouvinte do ‘I Curso Euro-Brasileiro de Compras Públicas’, organizado pela Universidade da Coruña, o Programa Ibero-Americano de Doutorado de Direito Administrativo, a Rede Ibero-americana de Compras Públicas, o Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos de Infraestrutura e Grupo de Pesquisa de Direito Público Global, realizado na Escola de Direito da Corunha entre 1 e 5 de setembro de 2014”.
Curso: Pós-Graduação em Ciências Jurídicas. Faculdade Maranhense, Brasil.
Data: sem informação.
A Faculdade Maranhense São José dos Cocais, em Timon (MA), não respondeu aos telefonemas e contatos por e-mail do Poder360. A universidade oferece cursos de Direito desde 2006. Não consta no site a oferta de cursos de pós-graduação.
Curso: Bacharelado em Direito, Universidade Federal do Piauí, Brasil.
Data: 1990 a 1994.
No currículo de Kassio Marques há a informação de que ele se formou em direito pela Universidade Federal do Piauí. A universidade confirmou a informação ao Poder360 e deu parabéns ao magistrado pela indicação ao Supremo:
“A Administração Superior da Universidade Federal do Piauí, o Departamento de Ciências Jurídicas da UFPI e toda a comunidade acadêmica parabenizam o Desembargador Federal Kássio Nunes Marques pela indicação ao Supremo Tribunal Federal e fazem votos pela aprovação do seu nome pelo Senado Federal. Como egresso da Faculdade de Direito da UFPI, histórica FADI, que no próximo ano completará 90 anos, o futuro Ministro muita honra trará à UFPI. Boa sorte, coragem e tenacidade!”
Em acordo histórico assinado em fevereiro com os talibãs, a administração Trump comprometeu-se a retirar todas as tropas até meados de 2021. Em troca, os talibãs garantiram que não vão estabelecer 1 regime extremista depois da saída dos EUA do país. Talibã e o governo afegão estão atualmente em negociações de paz.
Os Estados Unidos mantêm cerca de 10.000 soldados no Afeganistão. Segundo a agência de notícias EFE, o chefe do Comando Central dos EUA, general Frank McKenzie, disse que o contingente militar no Afeganistão seria reduzido para 4.500 até novembro.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira que há desinformação, má fé ou até dor de cotovelo de quem tem criticado sua declaração sobre ter acabado com a operação Lava Jato.
Em transmissão nas redes sociais, Bolsonaro disse que, para o governo, a Lava Jato não tem finalidade “graças a Deus” porque sua administração não teve, segundo ele, nenhum caso de corrupção em um ano e dez meses de mandato.
“O pessoal fala que eu estou acabando com a Lava Jato. Quem fala isso aí ou é desinformado, está de má fé ou está com dor de cotovelo, 1 ano e 10 meses sem corrupção em nosso governo”, disse.
O presidente afirmou que o trabalho de combate à corrupção continua nos Estados e em diferentes órgãos, citando o exemplo de desvios em compras na área de saúde durante a pandemia de Covid-19.
Em evento na véspera no Palácio do Planalto, Bolsonaro disse: “É um orgulho, uma satisfação que eu tenho dizer para essa imprensa maravilhosa nossa, que eu não quero acabar com a Lava Jato, eu acabei com a Lava Jato, porque não tem mais corrupção no governo”.
Essa fala fez a força-tarefa de procuradores da Lava Jato em Curitiba divulgar uma nota oficial para rebater o presidente. O grupo chegou a dizer, sem citar o presidente ou quem seria, que há “forças poderosas” que atuam em sentido contrário ao combate à corrupção.
O ex-juiz da Lava Jato e ex-ministro da Justiça Sergio Moro também defendeu a operação após a fala de Bolsonaro.
“É o triunfo da velha política e dos esquemas que destroem o Brasil e fragilizam a economia e a democracia. Esse filme é conhecido. Valerá a pena se transformar em uma criatura do pântano pelo poder?”, questionou ele, no Twitter, ainda na quarta.
Bolsonaro foi eleito em 2018 no rastro da bandeira de combate à corrupção e fazendo uma defesa enfática da Lava Jato. Escalou para seu governo o ex-juiz Sergio Moro, símbolo da operação, como ministro da Justiça e Segurança Pública.
Contudo, após desentendimentos com Moro, que o acusou de tentar interferir na Polícia Federal, o presidente demitiu-o do governo no final de abril e acabou por se aproximar de investigados na operação.
A partir de terça-feira, dia 1º de setembro, Jacutinga contará com um importante reforço para o fortalecimento econômico e social da cidade. O SICOOB Saromcredi abre as portas para receber novos cooperados (as) e oferecer soluções financeiras completas para pessoa física, jurídica e agronegócios. Um dos diferenciais da cooperativa é o investimento que ela faz em diversos projetos de desenvolvimento sócio econômicos em toda sua área de atuação, valorizando o empreendedorismo, a educação e a qualidade de vida das comunidades.
Por segurança e seguindo os protocolos de prevenção ao Coronavírus (COVID-19), a agência abrirá as portas de uma maneira simples, porém com uma equipe qualificada e preparada para atender os novos cooperados (as). A agência iniciará os atendimentos a partir das 9h.
Com 28 anos de história, o SICOOB Saromcredi nasceu em São Roque de Minas, na Serra da Canastra, e revolucionou a história da cidade, que não contava com nenhuma instituição financeira na época. Hoje a cooperativa é uma das que mais cresce no Estado. Presente em 12 cidades, a Saromcredi atua nas regiões centro-oeste, sudoeste e sul de Minas, contando hoje com mais de 28 mil cooperados.
João Carlos Leite, o “Joãozinho”, atual Presidente do Conselho de Administração do SICOOB Saromcredi, explica que a Saromcredi chega para somar forças ao movimento cooperativista local. “Nossa missão está pautada nos princípios e valores cooperativistas, especialmente de unir pessoas e entidades para promover o desenvolvimento econômico e social do território, através da valorização das pessoas e potencialização dos recursos existentes. Assim, conseguiremos gerar justiça financeira e prosperidade, ou seja, geração de emprego e renda, realização de sonhos e visualizar novos horizontes para as gerações futuras”, diz.
Soluções financeiras, desenvolvimento econômico e social
A Saromcredi iniciou suas atividades com a missão de prestar serviços financeiros básicos. Com a modernização, fortalecimento e adesão dos cooperados, o SICOOB Saromcredi pôde ampliar o portfólio de produtos e serviços, que conta hoje com todas as soluções financeiras necessárias para atendimento de todas as naturezas. “Chegamos a Jacutinga para prestar serviços financeiros com maior qualidade e menor custo possível para os cooperados. Desejamos estabelecer parcerias com entidades e organizações que desejam promover a crescimento do Município, através da cooperação”, afirma Leite.
Na parte social, um dos programas mais conhecidos, idealizado e coordenado pelo SICOOB Saromcredi, que conta com parceria do SEBRAE, OCB/Sescoop, Banco Central (AEF-Brasil), Secretarias Municipais e Superintendências Regionais de Ensino, é o Movimento CoopEducação (Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira nas Escolas). “Hoje, ao todo são mais de 18 mil alunos beneficiados em 62 escolas, já tendo capacitado mais de 1.500 professores”, informa o presidente.
O SICOOB Saromcredi apoia também uma das mais nobres iniciativas de valorização da identidade mineira, que é o Programa de Qualificação do Queijo da Região da Serra da Canastra, símbolo estadual e nacional, reconhecido mundialmente. “Por meio de parceria envolvendo o SICOOB Saromcredi, SEBRAE, Associação dos Produtores de Queijo Canastra (APROCAN) e organizações nacionais, o queijo canastra ganhou marca própria, selo de indicação geográfica e procedência, além de ter seu modo de produção reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). E tudo isso ganhará ainda mais força com a construção da primeira Escola de Mestres Queijeiros do Brasil, que encontra-se em fase final, sediada em São Roque de Minas”, declara.
Como planos futuros, o SICOOB Saromcredi pretende continuar sua expansão financeira e social, contando com a abertura de novas agências e investindo em ações que promovam o bem-estar das comunidades onde atua. “Está previsto em nosso planejamento e muito bem encaminhada uma nova expansão da Cooperativa. Além de Jacutinga, trabalhamos para a abertura de novas agências nos municípios de Ibitiúra de Minas e Monte Sião. Além disso, já está em fase adiantada as obras das novas agências nas cidades de Passos, Poços de Caldas e São João Batista do Glória, ondo a Saromcredi já atua há um bom tempo. Enfim, vamos continuar a promover o desenvolvimento dos territórios que acreditam no cooperativismo como a moeda do século XXI”, finaliza.
WASHINGTON (Reuters) – O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que autoridades estão investigando um suposto complô relacionado a sete pessoas a bordo de um avião que levavam “equipamentos” não especificados e que pretendiam “prejudicar” a convenção do Partido Republicano na semana passada, mas não apresentou provas e deu poucos detalhes.
Em uma entrevista à Fox News que foi exibida na noite de segunda-feira, Trump disse inicialmente que uma pessoa havia entrado no avião em uma cidade que não identificou, depois disse que o avião estava “completamente repleto de marginais usando uniformes escuros, uniformes pretos com equipamentos e isso e aquilo”.
“Havia umas sete pessoas no avião, como esta pessoa, e depois várias pessoas estavam no avião para fazer um grande estrago.”
Trump não disse de onde os indivíduos partiram ou se rumavam para Charlotte, na Carolina do Norte, onde o Comitê Nacional Republicano realizou alguns de seus eventos antes da eleição de 3 de novembro, ou para Washington, onde ele aceitou a nomeação do partido em um discurso que causou polêmica por usar a Casa Branca como pano de fundo político.
Indagado onde o suposto incidente ocorreu, Trump, que concorre à reeleição com uma plataforma de “lei e ordem” e aparece nas pesquisas de opinião nacionais atrás do candidato presidencial democrata, Joe Biden, não quis informar um local, dizendo que “está sendo investigado”.
Ele tampouco disse quais agências do governo estão investigando e não especificou que tipo de “equipamentos” os indivíduos portavam ou como conseguiram entrar em um avião com destino a uma cidade norte-americana.
As normas para o retorno das atividades não curriculares nas escolas públicas e privadas de São Paulo foram anunciadas no Diário Oficial nesta terça-feira, 1º, pelo governo do estado. A partir do dia 8 de setembro, a retomada valerá apenas para as cidades que estão há, no mínimo, 28 dias na fase amarela do Plano São Paulo, programa de flexibilização da quarentena do estado.
Segundo as diretrizes, as atividades que podem ser retomadas são: atividades de reforço e recuperação da aprendizagem; acolhimento emocional; orientação de estudos e tutoria pedagógica; plantão de dúvidas; avaliação diagnóstica e formativa; atividades esportivas e culturais; utilização da infraestrutura de tecnologia da informação da escola para estudo e acompanhamento das atividades escolares não presenciais.
As instituições da rede estadual poderão receber até 20% dos alunos matriculados por dia, sendo prioridade os estudantes que estão nos 1º, 2º, 5º e 9º anos do ensino fundamental e o 3º do médio, estudantes sem acesso a computadores para realização das atividades escolares não presenciais e/ou com dificuldades de aprendizagem ou distúrbios emocionais relacionados ao isolamento social. Lembrando que participar das atividades é opcional e que alunos do grupo de risco não devem participar.
O efeito da forte ventania foi sentido em Marília, onde o vento levantou muita poeira nas regiões Oeste e Sul. O céu chegou a ficar escuro, com nuvens carregadas e queda na temperatura, antes do anoitecer.
Moradores de Cândido Mota fizeram vídeos e fotos do momento da passagem da ventania. Não houve registro de incidentes graves, segundo o Corpo de Bombeiros de Assis e de Presidente Prudente.
Tempestade de areia atingiu várias cidades do interior de São Paulo e provocou ventania. © Reprodução/Redes socias Tempestade de areia atingiu várias cidades do interior de São Paulo e provocou ventania.
O Instituto de Pesquisas Meteorológicas da Unesp de Bauru informou que o fenômeno foi causado por uma frente fria oriunda do Paraná. Há previsão de chuva no fim de semana em Marília e outras cidades da região.
A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a partir de 1º de setembro. Foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União a resolução, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria.
Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.
Após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades.
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As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.
Registro e Legalização de PJ
O comitê também aprovou medida relativa à dispensa da pesquisa prévia de viabilidade locacional quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital. Além disso, a dispensa também valerá para os casos em que o município não responder a consulta de viabilidade de forma automática e quando não for realizada no sistema das juntas comerciais.
O colegiado decidiu também pela dispensa da pesquisa prévia de nome para os empresários que optem pela utilização, apenas, do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial. A norma pretende eliminar a possibilidade de coincidência de nome no registro empresarial.
Além disso, a medida possibilita uma coleta única de dados nas juntas comerciais, propiciando ao empreendedor agilidade e simplicidade para abertura de empresas em um único portal e de forma totalmente digital.
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Subcomitês nos estados
Outra resolução aprovada pelo CGSIM regulamenta a criação de subcomitês estaduais para estimular e desenvolver ações voltadas à simplificação e desburocratização do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. A coordenação dos trabalhos caberá ao presidente da Junta Comercial do estado ou do Distrito Federal.
BRASÍLIA – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve propor que os canais lineares pela internet, com programação fixa e grade horária, não são um serviço de telecomunicações e, por isso, não devem se submeter à regulação da agência nem à Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que estabelece obrigações para a TV por assinatura.
A avaliação do órgão regulador é a de que os canais lineares são um Serviço de Valor Adicionado (SVA) – segmento que possui menos custos e obrigações, além de uma tributação mais leve.
Apesar das diferenças, a Anatel entende que os serviços concorrem pelo mesmo mercado. Por isso, a agência pretende sugerir ao Congresso que crie uma lei para regulamentar as obrigações dos canais lineares pela internet. Como eles têm características de serviços de comunicação social, teriam que cumprir os princípios dos artigos 221 e 222 da Constituição, com regras para produção e programação dos canais.
Além disso, para reduzir diferenças entre os serviços, o órgão regulador vai propor que as obrigações estabelecidas pela Anatel para a TV por assinatura sejam levantadas e suspensas – apenas aquelas criadas por lei serão mantidas. Assim, os custos devem cair.
O caso está na pauta da reunião do conselho diretor da agência desta quinta-feira, 6. O voto do relator, conselheiro Vicente Aquino pode encerrar uma disputa próxima de completar dois anos na Anatel – desde que não haja pedido de vista (mais tempo para análise) por parte dos demais conselheiros.
Histórico
Tudo começou em dezembro de 2018, quando a Claro denunciou a Fox na Anatel, por oferecer seus canais diretamente aos clientes, por meio da internet, sem intermédio de uma operadora de TV por assinatura.
Em junho de 2019, a Anatel concedeu decisão liminar a favor da Claro e contra a Fox, medida tomada por técnicos, sem consulta do conselho diretor, mas com aval do presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais – o que ele nega. Foi o estopim de uma guerra dentro da agência.
Essa liminar acabou derrubada na Justiça, mas botou lenha na fogueira das discussões, que envolvem interesses das maiores empresas do setor, entre elas a Globo, que também quer vender seus canais diretamente aos clientes. Agora, o mérito da discussão será julgado na Anatel, que tenta encontrar uma proposta de consenso para apaziguar os ânimos.
Entenda o caso
Diferentemente de serviços de streaming como Netflix e Amazon Prime, que funcionam como uma “locadora virtual”, o Fox+ forneceria conteúdo programado, com grande horária, a exemplo de um canal de TV. Hoje a Fox está no grupo Disney, uma das maiores produtoras de conteúdo do mundo e dona de filmes da Marvel, da saga Star Wars e dos Simpsons. A empresa já lançou o serviço Disney+ nos Estados Unidos, Canadá, Nova Zelândia e Japão e projeta trazê-lo ao Brasil ainda neste ano.
Líder no mercado de TV por assinatura, a Claro foi a autora da denúncia contra a Fox na Anatel. A companhia se submete à regulação da agência e a uma legislação que obriga as empresas a cumprirem algumas regras, como o carregamento de canais obrigatórios sem custo – além dos abertos, como Globo, Record, Band, SBT e Cultura, os religiosos, comunitários, legislativos e universitários.
A lei determina ainda o atendimento a cotas de conteúdo nacional no empacotamento de canais. Os serviços de valor adicionado não precisam cumprir nenhuma dessas obrigações.
Há também diferenças em termos de tributação. Sobre o serviço de TV por assinatura incide ICMS, com alíquotas entre 12% a 15%. Sobre o serviço de Valor Adicionado – ou seja, que usa um serviço de telecomunicação como suporte – há incidência de ISS, com alíquotas de 5%.
Com o avanço da tecnologia, a disputa entre os canais lineares da internet e a TV por Assinatura se tornou um processo muito maior e chegou ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Um projeto de lei sobre o setor foi apresentado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), mas não andou.
Com receito de perder receitas, a associação de produtores Brasil Audiovisual Independente (Bravi) entrou com ação no STF para pedir que os canais lineares sejam enquadrados na legislação da TV por assinatura. Assim, eles também teriam que cumprir, até 2023, cotas para produtores nacionais.
Todos os canais distribuídos por TV por assinatura devem exibir três horas e meia de conteúdo nacional por semana, sendo que metade por produtores independentes. A lei também exige que as teles recolham, sobre todos os serviços – telefonia fixa, celular e internet, além da TV por assinatura – recursos para o Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), que financia produtores nacionais.
